Artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST com o link da fonte oficial. Grátis, sem login.
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Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).
"STF", "STJ" ou "TST"
Número da súmula ou do tema. Ex.: "331", "677"
"sumula" (padrão) ou "tema" (repetitivo do STJ ou repercussão geral do STF)
true para súmula vinculante do STF
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claude mcp add --transport http pesquisa-de-leis 'https://leis.kivohub.ai/mcp?src=registro'
Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).
| Argument | Type | Description |
|---|---|---|
| kind | string | "sumula" (padrão) ou "tema" (repetitivo do STJ ou repercussão geral do STF) |
| court* | string | "STF", "STJ" ou "TST" |
| number* | string | Número da súmula ou do tema. Ex.: "331", "677" |
| binding | boolean | true para súmula vinculante do STF |
{
"type": "object",
"title": "get_precedentArguments",
"required": [
"court",
"number"
],
"properties": {
"kind": {
"type": "string",
"title": "Kind",
"default": "sumula",
"description": "\"sumula\" (padrão) ou \"tema\" (repetitivo do STJ ou repercussão geral do STF)"
},
"court": {
"type": "string",
"title": "Court",
"description": "\"STF\", \"STJ\" ou \"TST\""
},
"number": {
"type": "string",
"title": "Number",
"description": "Número da súmula ou do tema. Ex.: \"331\", \"677\""
},
"binding": {
"type": "boolean",
"title": "Binding",
"default": false,
"description": "true para súmula vinculante do STF"
}
}
}Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).
| Argument | Type | Description |
|---|---|---|
| law* | string | Lei: apelido ou URN. Ex.: "CLT", "Código Civil", "CF", "CDC" |
| item | any | Inciso em romano: "XXIX" |
| block | any | Só para o ADCT da Constituição: "ADCT" |
| article* | string | Número do artigo. Ex.: "11", "7º", "1.022", "11-A" |
| subitem | any | Alínea: "a" |
| paragraph | any | Parágrafo: "1", "2º" ou "único" |
{
"type": "object",
"title": "get_provisionArguments",
"required": [
"law",
"article"
],
"properties": {
"law": {
"type": "string",
"title": "Law",
"description": "Lei: apelido ou URN. Ex.: \"CLT\", \"Código Civil\", \"CF\", \"CDC\""
},
"item": {
"anyOf": [
{
"type": "string"
},
{
"type": "null"
}
],
"title": "Item",
"default": null,
"description": "Inciso em romano: \"XXIX\""
},
"block": {
"anyOf": [
{
"type": "string"
},
{
"type": "null"
}
],
"title": "Block",
"default": null,
"description": "Só para o ADCT da Constituição: \"ADCT\""
},
"article": {
"type": "string",
"title": "Article",
"description": "Número do artigo. Ex.: \"11\", \"7º\", \"1.022\", \"11-A\""
},
"subitem": {
"anyOf": [
{
"type": "string"
},
{
"type": "null"
}
],
"title": "Subitem",
"default": null,
"description": "Alínea: \"a\""
},
"paragraph": {
"anyOf": [
{
"type": "string"
},
{
"type": "null"
}
],
"title": "Paragraph",
"default": null,
"description": "Parágrafo: \"1\", \"2º\" ou \"único\""
}
}
}Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).
| Argument | Type | Description |
|---|---|---|
| law | any | Restringe a uma lei: "CDC", "CLT", "CF"… |
| query* | string | Pergunta. Ex.: "prazo para reclamar de vício aparente" |
| top_k | integer | Quantos artigos devolver (padrão 5) |
{
"type": "object",
"title": "search_legislationArguments",
"required": [
"query"
],
"properties": {
"law": {
"anyOf": [
{
"type": "string"
},
{
"type": "null"
}
],
"title": "Law",
"default": null,
"description": "Restringe a uma lei: \"CDC\", \"CLT\", \"CF\"…"
},
"query": {
"type": "string",
"title": "Query",
"description": "Pergunta. Ex.: \"prazo para reclamar de vício aparente\""
},
"top_k": {
"type": "integer",
"title": "Top K",
"default": 5,
"maximum": 10,
"minimum": 1,
"description": "Quantos artigos devolver (padrão 5)"
}
}
}We read every tool's name, description and inputs the way the model will, looking for instructions hidden from you. A clean result means no warning signs, not a guarantee. Scanned Nov 5, 2026.