Input schema (JSON)
{
"type": "object",
"required": [
"referenceDate",
"installments",
"finePercent",
"monthlyInterestPercent",
"correctionIndex",
"regime",
"interestRule",
"legalInterestBefore2024",
"correctionIndexBefore2024",
"interestStartDate",
"filingDate",
"laborPreJudicialIndex",
"treasuryNature",
"enforcement"
],
"properties": {
"regime": {
"enum": [
"civil",
"labor",
"public_treasury",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "civil (nulo): débito entre particulares; labor: crédito trabalhista, pelo critério do TST; public_treasury: condenação da Fazenda Pública (EC 113/2021)."
},
"filingDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Ajuizamento da reclamação trabalhista; obrigatório no regime labor."
},
"enforcement": {
"type": [
"boolean",
"null"
],
"description": "true no cumprimento de sentença sem pagamento voluntário em 15 dias: acrescenta multa e honorários de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC)."
},
"finePercent": {
"type": [
"number",
"null"
],
"maximum": 100,
"minimum": 0,
"description": "Multa moratória do contrato, em %. Nulo se não houver."
},
"installments": {
"type": "array",
"items": {
"type": "object",
"required": [
"description",
"dueDate",
"amount",
"payments"
],
"properties": {
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0.01,
"description": "Valor devido na parcela, antes de qualquer pagamento."
},
"dueDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"payments": {
"type": [
"array",
"null"
],
"items": {
"type": "object",
"required": [
"date",
"amount"
],
"properties": {
"date": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$"
},
"amount": {
"type": "number",
"minimum": 0.01
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 24,
"description": "Pagamentos feitos nessa parcela, no prazo ou em atraso. Nulo se nada foi pago."
},
"description": {
"type": "string",
"maxLength": 120,
"minLength": 1,
"description": "Ex.: Aluguel de abril/2026."
}
},
"additionalProperties": false
},
"maxItems": 240,
"minItems": 1
},
"interestRule": {
"enum": [
"contract",
"legal",
"none",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "contract: juros do contrato (monthlyInterestPercent); legal: juros legais do art. 406 do CC (sem taxa no contrato, indenização, condenação); none: sem juros. Nulo: os do contrato, se houver taxa."
},
"referenceDate": {
"type": "string",
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Data do cálculo, AAAA-MM-DD; em geral, a DATA LOCAL do contexto."
},
"treasuryNature": {
"enum": [
"general",
"pension",
"tax",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Regime public_treasury: general (Tema 810 do STF), pension (benefício previdenciário, Tema 905 do STJ) ou tax (indébito tributário). Nulo: general."
},
"correctionIndex": {
"enum": [
"IPCA",
"INPC",
"IGP-M",
"IPCA-E",
"none",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Índice do contrato ou do título; sem índice, IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). none só se a pessoa pedir sem correção. Ignorado nos regimes labor e public_treasury, que têm índices próprios."
},
"interestStartDate": {
"type": [
"string",
"null"
],
"pattern": "^\\d{4}-\\d{2}-\\d{2}$",
"description": "Início dos juros quando não é cada vencimento: citação (art. 405 do CC) ou evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nulo: cada vencimento."
},
"laborPreJudicialIndex": {
"enum": [
"IPCA-E",
"IPCA",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Regime labor: índice antes do ajuizamento, depois de 29/08/2024. Nulo: IPCA-E (TST)."
},
"monthlyInterestPercent": {
"type": [
"number",
"null"
],
"maximum": 20,
"minimum": 0,
"description": "Juros de mora do contrato, % ao mês. Nulo se o contrato não fixar."
},
"legalInterestBefore2024": {
"enum": [
"selic",
"one_percent",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Juros legais antes de 30/08/2024: selic (STJ, Tema 1.368) ou one_percent (1% ao mês, só se o título ou a pessoa fixarem). Nulo: selic."
},
"correctionIndexBefore2024": {
"enum": [
"IPCA",
"INPC",
"IGP-M",
"IPCA-E",
null
],
"type": [
"string",
"null"
],
"description": "Índice até 08/2024 quando o título ou a tabela do tribunal usava outro antes do IPCA da Lei 14.905/2024 (ex.: INPC). Nulo: o mesmo de correctionIndex."
}
},
"additionalProperties": false
}